REsp 1942598 - DECISAO

REsp 1942598 - DECISAO

Verificada a ocorrência de cerceamento de defesa porque as instâncias ordinárias concluíram pela improcedência do pedido por ausência de provas sem facultar a produção da perícia previamente requerida pelas partes; assim, deu-se provimento ao recurso especial para que os autos retornem ao primeiro grau para a realização da perícia.

Parties
Recorrido: Banco do Nordeste do Brasil; Recorrido: Vale Grande Indústria e Comércio de Alimentos S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Popular) / Decisão De Provimento No STJ Determinando Retorno Dos Autos Ao Primeiro Grau Para Realização De Perícia
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Ação Popular, Contratos De Financiamento
Processual Civil Direito Administrativo Cerceamento De Defesa Prova Pericial Ação Popular Contratos De Financiamento

Case Brief

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Parties

Banco do Nordeste do Brasil

Recorrido

Vale Grande Indústria e Comércio de Alimentos S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Popular) / Decisão De Provimento No STJ Determinando Retorno Dos Autos Ao Primeiro Grau Para Realização De Perícia

Legal Issues

  1. 1 Configuração de cerceamento de defesa por indeferimento de prova requerida e posterior improcedência por falta de provas
  2. 2 Necessidade de realização de perícia na documentação apresentada pelo Banco do Nordeste
  3. 3 Limites da intervenção judicial sobre atos discricionários da Administração Pública

Ratio Decidendi

Verificada a ocorrência de cerceamento de defesa porque as instâncias ordinárias concluíram pela improcedência do pedido por ausência de provas sem facultar a produção da perícia previamente requerida pelas partes; assim, deu-se provimento ao recurso especial para que os autos retornem ao primeiro grau para a realização da perícia.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para realização da perícia requerida pelas partes.
  • Publicar-se; intimem-se.