AREsp 1922433 - DECISAO

AREsp 1922433 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (óBice da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem corretamente entendeu pela desnecessidade de produção de prova pericial diante dos documentos existentes e do exercício discricionário dos arts. 370 e 371 do CPC; majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: VALDIR GAZIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Concessão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Julgamento Antecipado Da Lide, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Julgamento Antecipado Da Lide Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

VALDIR GAZIERI

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Concessão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indeferência de prova pericial e alegado cerceamento de defesa (art. 369 CPC)
  2. 2 possibilidade de julgamento antecipado da lide pelos arts. 370 e 371 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ impeditiva do reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (óBice da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem corretamente entendeu pela desnecessidade de produção de prova pericial diante dos documentos existentes e do exercício discricionário dos arts. 370 e 371 do CPC; majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.