AREsp 1905928 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o juiz de primeiro grau agiu dentro de seu poder de discricionariedade ao indeferir prova testemunhal considerada desnecessária para o deslinde da controvérsia, podendo fundamentar seu convencimento com provas documentais, e eventual alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Maria Lúcia Borges de Faria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Julgamento Antecipado Do Mérito, Livre Convencimento Motivado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Julgamento Antecipado Do Mérito Livre Convencimento Motivado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Maria Lúcia Borges de Faria

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 6º, 7º, 10, 355 e 369 do CPC
  2. 2 negativa de produção de prova testemunhal e suposto cerceamento de defesa
  3. 3 possibilidade de julgamento com base em prova documental e livre convencimento motivado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o juiz de primeiro grau agiu dentro de seu poder de discricionariedade ao indeferir prova testemunhal considerada desnecessária para o deslinde da controvérsia, podendo fundamentar seu convencimento com provas documentais, e eventual alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo.
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).