AREsp 1638009 - DECISAO

AREsp 1638009 - DECISAO

O Tribunal reconheceu ocorrência de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide com indeferimento da produção de provas requeridas, o que causou decisão desfavorável à parte sem oportunizar a dilação probatória necessária; por isso conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para que sejam produzidas as provas pleiteadas, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: Transenge Engenhariae Construções Ltda.; Recorrente/agravante: DEMOP PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos À Origem Para Produção De Provas
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reconhecer cerceamento de defesa e determinar o retorno dos autos à origem para produção das provas requeridas.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Admissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Produção De Provas, Dedução Da Base De Cálculo Do ISS, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Cerceamento De Defesa Admissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Produção De Provas Dedução Da Base De Cálculo Do ISS Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Transenge Engenhariae Construções Ltda.

Agravante/recorrente

DEMOP PARTICIPAÇÕES LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos À Origem Para Produção De Provas

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide e indeferimento de prova
  2. 2 inadmissão do recurso especial
  3. 3 necessidade de discriminação de valores para dedução da base de cálculo do ISS

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu ocorrência de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide com indeferimento da produção de provas requeridas, o que causou decisão desfavorável à parte sem oportunizar a dilação probatória necessária; por isso conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para que sejam produzidas as provas pleiteadas, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reconhecer cerceamento de defesa e determinar o retorno dos autos à origem para produção das provas requeridas.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial