AREsp 1913425 - DECISAO

AREsp 1913425 - DECISAO

A alteração do entendimento da Corte de origem quanto à necessidade de produção de prova oral demandaria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por esse motivo conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Autor: Condomínio Parque Residencial Bom Jesus; Réu: Ricardo Gonçalves de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais / Agravo Em Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Oral, Julgamento Antecipado Da Lide, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Cerceamento De Defesa Prova Oral Julgamento Antecipado Da Lide Súmula 7/stj Ônus Da Prova

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Parties

Condomínio Parque Residencial Bom Jesus

Autor

Ricardo Gonçalves de Oliveira

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais / Agravo Em Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral requerida
  2. 2 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A alteração do entendimento da Corte de origem quanto à necessidade de produção de prova oral demandaria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por esse motivo conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.