AREsp 1909081 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à alínea 'b' (aplicação da Súmula 284/STF), por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 quanto à alínea 'c', por inviabilidade de exame de suposta violação constitucional na via especial, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ). Consequentemente, o recurso especial foi inadmitido e houve majoração dos honorários advocatícios.

Parties
Agravante: DANIEL DE ASSIS BARBOSA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Ônus Da Prova Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF +2 more

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Parties

DANIEL DE ASSIS BARBOSA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 5º, LV, da CF/88 (cerceamento de defesa)
  2. 2 omissão na análise de pedidos de produção de prova e pedido de inversão do ônus da prova (art. 357 do CPC)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial com fundamento nas alíneas 'b' e 'c' do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à alínea 'b' (aplicação da Súmula 284/STF), por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 quanto à alínea 'c', por inviabilidade de exame de suposta violação constitucional na via especial, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ). Consequentemente, o recurso especial foi inadmitido e houve majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.