AREsp 1924458 - DECISAO

AREsp 1924458 - DECISAO

Parties
Agravante: MARCIO SHIGUERO NUNES DE ALVARENGA YAGUINUMA e OUTROS; Réu: Município-réu; Réu: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Por Exibição De Documento, Indenização Por Dano Moral, Responsabilidade Objetiva Do Ente Público, Súmula 7/stj, Competência Do STF Para Matéria Constitucional
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Responsabilidade Civil Cerceamento De Defesa Prova Por Exibição De Documento Indenização Por Dano Moral +3 more

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Parties

MARCIO SHIGUERO NUNES DE ALVARENGA YAGUINUMA e OUTROS

Agravante

Município-réu

Réu

Estado

Réu

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por indeferimento de pedido de exibição de documento (comprovante de inserção no Sistema Estadual de Regulação de Vagas)
  2. 2 Responsabilidade civil do Município e do Estado por suposto atraso na transferência para UTI coronariana e caracterização do dano moral
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ vedando reexame de prova no recurso especial