AREsp 950792 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem reconheceu cerceamento de defesa e a necessidade de produção de prova oral; afastar esse reconhecimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se mantém a decisão agravada.

Parties
AGRAVANTE: VIDEO COMUNICACOES DO BRASIL LTDA - EPP; AGRAVADO: AMILTON CESAR FRANCO - ME; INTERESSADO: BORGHI & RAY PROPAGANDA E MARKETING LTDA; INTERESSADO: TETRA PAK LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Quarta Turma Do Stj, Agravo Interno Negado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Preclusão, Produção De Prova, Indenização Por Danos Materiais E Morais
Processo Civil Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Preclusão Produção De Prova Indenização Por Danos Materiais E Morais

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Parties

VIDEO COMUNICACOES DO BRASIL LTDA - EPP

AGRAVANTE

AMILTON CESAR FRANCO - ME

AGRAVADO

BORGHI & RAY PROPAGANDA E MARKETING LTDA

INTERESSADO

TETRA PAK LTDA

INTERESSADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Quarta Turma Do Stj, Agravo Interno Negado)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de cerceamento de defesa e necessidade de dilação probatória
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do substrato fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Preclusão probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem reconheceu cerceamento de defesa e a necessidade de produção de prova oral; afastar esse reconhecimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se mantém a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão agravada