AREsp 1917978 - DECISAO

AREsp 1917978 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria traduzia revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; o Tribunal estadual corretamente entendeu que não houve cerceamento de defesa, por haver provas suficientes nos autos e por ser legítimo o indeferimento de diligências inúteis, autorizando o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I do CPC/NCPC.

Parties
Autor: PAULO AFONSO ZEMINIANI; Autor: SILVIA HELENA GENARI ZEMINIANI; Réu: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade E Ao Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração parcial dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Julgamento Antecipado Da Lide, Súmula 7 Do STJ, Indenização Por Divergência De Metragem De Vaga De Garagem
Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Cerceamento De Defesa Prova Pericial Julgamento Antecipado Da Lide Súmula 7 Do STJ Indenização Por Divergência De Metragem De Vaga De Garagem

Case Brief

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Parties

PAULO AFONSO ZEMINIANI

Autor

SILVIA HELENA GENARI ZEMINIANI

Autor

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade E Ao Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide (art. 369 do NCPC)
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial para fins de recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ impedindo o reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria traduzia revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; o Tribunal estadual corretamente entendeu que não houve cerceamento de defesa, por haver provas suficientes nos autos e por ser legítimo o indeferimento de diligências inúteis, autorizando o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I do CPC/NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração parcial dos honorários advocatícios.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial