REsp 1887554 - DECISAO

REsp 1887554 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa aplicada aos embargos de declaração, por entender que foram opostos com finalidade de prequestionamento (Súmula 98/STJ); manteve-se, no mais, o acórdão do tribunal de origem por tratar-se de matéria fático-probatória cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); majoraram-se os honorários da parte recorrida para 18% sobre o valor da causa com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: JOCILENE APARECIDA DE SOUZA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração; mantenho o restante do acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná; majoro os honorários da parte recorrida para 18% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Emprestada, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Trânsito Cerceamento De Defesa Prova Emprestada Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOCILENE APARECIDA DE SOUZA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não produção de prova oral
  2. 2 admissibilidade e utilização de prova emprestada e observância do contraditório
  3. 3 imposição de multa nos embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, CPC/2015) e sua caracterização como medida contra atos protelatórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa aplicada aos embargos de declaração, por entender que foram opostos com finalidade de prequestionamento (Súmula 98/STJ); manteve-se, no mais, o acórdão do tribunal de origem por tratar-se de matéria fático-probatória cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); majoraram-se os honorários da parte recorrida para 18% sobre o valor da causa com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração; mantenho o restante do acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná; majoro os honorários da parte recorrida para 18% sobre o valor da causa.

Orders

  • Afastar a multa aplicada nos embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)
  • Majorar os honorários devidos ao advogado da parte recorrida para 18% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC/2015)