AREsp 1946090 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por óbices procedimentais: ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), deficiência na indicação dos dispositivos legais violados (Súmula 284 do STF) e natureza materialmente local da questão normativa invocada (Súmula 280 do STF). Em consequência, não se procedeu ao exame do mérito das questões substanciais. Foi majorado o honorário sucumbencial em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ADRIANO RIBAS HERNANDES; Agravado: SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais, Aposentadoria Por Invalidez, Proventos Integrais, Interpretação De Rol Legal, Aplicação De Lei Estadual, Emenda Constitucional 70/2012, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Direito Previdenciário Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmulas Constitucionais Aposentadoria Por Invalidez +5 more

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Parties

ADRIANO RIBAS HERNANDES

Agravante

SPPREV

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa (arts. 11, 369 e 370 do CPC)
  2. 2 aplicação da Emenda Constitucional nº 70/2012 ao cálculo da aposentadoria por invalidez
  3. 3 pretensão de proventos integrais com fundamento em leis estaduais (Lei 500/74 e Lei 10.261/68)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por óbices procedimentais: ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), deficiência na indicação dos dispositivos legais violados (Súmula 284 do STF) e natureza materialmente local da questão normativa invocada (Súmula 280 do STF). Em consequência, não se procedeu ao exame do mérito das questões substanciais. Foi majorado o honorário sucumbencial em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.