AREsp 1922316 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque, quanto à alínea b, incidiu a Súmula n. 284/STF; quanto à alegada violação constitucional (alínea a) a matéria é própria do STF (art. 102, III); e parte das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório, aplicando-se a Súmula n. 7/STJ, além de haver falta de prequestionamento sobre a tese da boa-fé objetiva.

Parties
Agravante: AUTO POSTO BONFANTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Boa Fé Objetiva, Pacta Sunt Servanda, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Contratual Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Prova Pericial Boa Fé Objetiva Pacta Sunt Servanda Prequestionamento +3 more

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Parties

AUTO POSTO BONFANTE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 369 do CPC e do art. 5º, LV, da CF (ampla defesa e contraditório)
  2. 2 indeferimento de prova pericial e alegado cerceamento de defesa
  3. 3 violação do art. 422 do CC (boa-fé objetiva)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque, quanto à alínea b, incidiu a Súmula n. 284/STF; quanto à alegada violação constitucional (alínea a) a matéria é própria do STF (art. 102, III); e parte das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório, aplicando-se a Súmula n. 7/STJ, além de haver falta de prequestionamento sobre a tese da boa-fé objetiva.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial