HC 670359 - ACORDAO

HC 670359 - ACORDAO

O indeferimento do pedido de apensamento e da produção probatória foi fundamentado pelo tribunal estadual em razão de intempestividade, falta de pertinência da prova para modificar responsabilização ou dosimetria (considerando que a avaliação da imputabilidade se faz pelo tempo dos fatos) e ausência de requerimento de incidente de insanidade mental; assim, não houve cerceamento de defesa e o agravo regimental foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental improvido; indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova, Apensamento De Autos, Semi Imputabilidade, Incidente De Insanidade Mental, Dosimetria Das Penas, Discricionariedade Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Cerceamento De Defesa Produção De Prova Apensamento De Autos Semi Imputabilidade Incidente De Insanidade Mental Dosimetria Das Penas +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de produção de prova e alegação de cerceamento de defesa
  2. 2 Apensamento de autos por suposto reconhecimento de semi-imputabilidade em processo pretérito
  3. 3 Momento adequado para avaliação da imputabilidade (art. 26 CP)

Ratio Decidendi

O indeferimento do pedido de apensamento e da produção probatória foi fundamentado pelo tribunal estadual em razão de intempestividade, falta de pertinência da prova para modificar responsabilização ou dosimetria (considerando que a avaliação da imputabilidade se faz pelo tempo dos fatos) e ausência de requerimento de incidente de insanidade mental; assim, não houve cerceamento de defesa e o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus