REsp 1840917 - DECISAO

REsp 1840917 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a alegada ofensa aos princípios constitucionais dependia da prévia análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660/STF) e porque, conforme o acórdão recorrido, o inquérito policial foi disponibilizado durante a tramitação, não tendo sido demonstrado prejuízo específico decorrente da eventual indisponibilização no momento da resposta à acusação; com base no art. 1.030, I, "a" do CPC, negou‑se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: JANIO ESPINDULA GOMES; Recorrente: RAIMUNDO DIAS DE ARAUJO; Recorrente: FERNANDA JULIAO; Recorrente: MANOEL LAELDO DOS SANTOS NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Inquérito Policial, Ampla Defesa, Contraditório, Repercussão Geral (tema 660/stf), Nulidade Processual, Defesa Prévia
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Inquérito Policial Ampla Defesa Contraditório Repercussão Geral (tema 660/stf) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JANIO ESPINDULA GOMES

Recorrente

RAIMUNDO DIAS DE ARAUJO

Recorrente

FERNANDA JULIAO

Recorrente

MANOEL LAELDO DOS SANTOS NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a não disponibilização do inquérito policial à defesa no momento da resposta à acusação acarreta nulidade automática
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 660/STF sobre ofensa reflexa a preceitos constitucionais que depende de análise de normas infraconstitucionais
  3. 3 Se a posterior disponibilização do inquérito afasta prejuízo processual

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a alegada ofensa aos princípios constitucionais dependia da prévia análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660/STF) e porque, conforme o acórdão recorrido, o inquérito policial foi disponibilizado durante a tramitação, não tendo sido demonstrado prejuízo específico decorrente da eventual indisponibilização no momento da resposta à acusação; com base no art. 1.030, I, "a" do CPC, negou‑se seguimento ao recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se