REsp 1952303 - ACORDAO

REsp 1952303 - ACORDAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais alegadamente violados, pela incidência, por analogia, da Súmula 283/STF em razão de fundamentos do acórdão recorrido não terem sido impugnados, e porque a modificação pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado ao STJ (Súmula 7). Ademais, o art. 1.025 do CPC/2015 não se aplica por não terem sido opostos embargos de declaração nem alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: LUIZ OTAVIO SILVA SANTOS; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (recurso Não Conhecido)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Valoração Da Prova, Súmula 283/stf, Súmula 282/stf, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Previdenciário Processual Civil Cerceamento De Defesa Prequestionamento Valoração Da Prova Súmula 283/stf Súmula 282/stf Art. 1.025 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

LUIZ OTAVIO SILVA SANTOS

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 alegado cerceamento de defesa na produção e análise de prova
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (arts. 369, 473 §2º, 477 §§1º e 2º, I e II, do CPC/2015)
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais alegadamente violados, pela incidência, por analogia, da Súmula 283/STF em razão de fundamentos do acórdão recorrido não terem sido impugnados, e porque a modificação pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado ao STJ (Súmula 7). Ademais, o art. 1.025 do CPC/2015 não se aplica por não terem sido opostos embargos de declaração nem alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado