RHC 147815 - DECISAO

RHC 147815 - DECISAO

O tribunal concluiu que a decisão de indeferir as provas foi suficientemente fundamentada por ser parte dos pedidos impertinentes ou protelatórios e outras provas impossíveis de obter em razão da eliminação periódica de documentos ocorrida há quase vinte anos; por isso não há cerceamento de defesa, e o habeas corpus não é via adequada para promover dilação probatória ou reexame de matéria fático-probatória, devendo a ordem ser denegada.

Parties
Paciente: Recorrente; Parte Acusadora: Ministério Público Federal; Empresa Referida: PRYSMAN; Órgão Público: Delegacia Regional Tributária do Vale do Paraíba (DRT-3)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Provas Impertinentes E Protelatórias, Crime Contra a Ordem Tributária, Associação Criminosa, Habeas Corpus
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Parties

Recorrente

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Acusadora

PRYSMAN

Empresa Referida

Delegacia Regional Tributária do Vale do Paraíba (DRT-3)

Órgão Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de produção de provas por fundamentação considerada insuficiente
  2. 2 Pertinência e imprescindibilidade da prova requerida
  3. 3 Impossibilidade de obtenção de documentos por eliminação periódica

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que a decisão de indeferir as provas foi suficientemente fundamentada por ser parte dos pedidos impertinentes ou protelatórios e outras provas impossíveis de obter em razão da eliminação periódica de documentos ocorrida há quase vinte anos; por isso não há cerceamento de defesa, e o habeas corpus não é via adequada para promover dilação probatória ou reexame de matéria fático-probatória, devendo a ordem ser denegada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.