AREsp 1933319 - DECISAO

AREsp 1933319 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por negativa de prestação jurisdicional, para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, o tribunal se manifeste sobre a ausência de análise do PPP; em decorrência, prejudicou-se a análise das demais questões.

Parties
Recorrente: FRANCISCO DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração quanto à ausência de análise do PPP; prejudicada a análise das questões remanescentes.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova (prova Documental, Prova Indireta, Prova Pericial), Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Previdenciário Cerceamento De Defesa Prova (prova Documental, Prova Indireta, Prova Pericial) Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FRANCISCO DA SILVA PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa
  2. 2 natureza e valor probatório de prova em nome de terceiro (prova indireta)
  3. 3 omissão do Tribunal de origem quanto à análise do PPP (negativa de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por negativa de prestação jurisdicional, para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, o tribunal se manifeste sobre a ausência de análise do PPP; em decorrência, prejudicou-se a análise das demais questões.

Court Disposition

Conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração quanto à ausência de análise do PPP; prejudicada a análise das questões remanescentes.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, se manifeste sobre as alegações relativas à ausência de análise do PPP.