AREsp 1931569 - DECISAO

AREsp 1931569 - DECISAO

Nego provimento ao agravo porque os recorrentes não demonstraram com clareza e precisão a ofensa ao art. 937, I e §4º do CPC/15 nem a tempestividade da oposição ao julgamento virtual, incidindo por analogia a Súmula 284/STF em razão da deficiência da fundamentação.

Parties
Agravante: NATALIA PEREIRA ABE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão Denegatória Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Virtual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dano Moral Por Atraso Na Entrega De Imóvel
Processo Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Julgamento Virtual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dano Moral Por Atraso Na Entrega De Imóvel

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NATALIA PEREIRA ABE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão Denegatória Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por julgamento virtual
  2. 2 tempestividade da oposição ao julgamento virtual
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Nego provimento ao agravo porque os recorrentes não demonstraram com clareza e precisão a ofensa ao art. 937, I e §4º do CPC/15 nem a tempestividade da oposição ao julgamento virtual, incidindo por analogia a Súmula 284/STF em razão da deficiência da fundamentação.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.