AREsp 1909729 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, dada a conclusão do tribunal de origem acerca de cerceamento de defesa que impõe reabertura da instrução para produção de prova testemunhal, verificou-se que os argumentos do Município exigiriam reexame fático-probatório, vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE AMERICANA; Agravado: GRAMACON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Prova Testemunhal, Título De Crédito Causal, Preclusão Temporal, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Administrativo Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Prova Testemunhal Título De Crédito Causal Preclusão Temporal Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)

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Parties

MUNICÍPIO DE AMERICANA

Agravante

GRAMACON

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 configuração de cerceamento de defesa e suas consequências processuais
  3. 3 necessidade de dilação probatória e produção de prova testemunhal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, dada a conclusão do tribunal de origem acerca de cerceamento de defesa que impõe reabertura da instrução para produção de prova testemunhal, verificou-se que os argumentos do Município exigiriam reexame fático-probatório, vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial