REsp 1953960 - DECISAO

REsp 1953960 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do Recurso Especial porque o tribunal de origem, após exame do conjunto probatório, fundamentadamente concluiu ser desnecessária a produção de prova pericial diante da planilha fornecida pela concessionária que discrimina os valores mês a mês, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o regime do CPC/2015, autorizando decisão monocrática de não conhecimento (art. 932, III).

Parties
Recorrente: TROMBINI EMBALAGENS LTDA; Recorrida/autora: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Julgamento Antecipado Da Lide, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Prova Pericial Julgamento Antecipado Da Lide Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TROMBINI EMBALAGENS LTDA

Recorrente

UNIÃO

Recorrida/autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 desnecessidade de produção de prova pericial diante de planilha fornecida por concessionária
  2. 2 alegação de iliquidez/incertezado título executivo
  3. 3 possibilidade de indeferimento de prova pelo juiz destinatário da prova

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do Recurso Especial porque o tribunal de origem, após exame do conjunto probatório, fundamentadamente concluiu ser desnecessária a produção de prova pericial diante da planilha fornecida pela concessionária que discrimina os valores mês a mês, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o regime do CPC/2015, autorizando decisão monocrática de não conhecimento (art. 932, III).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se