AREsp 1543097 - DECISAO

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Não houve omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração; o indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento de defesa, pois o juiz, no âmbito do princípio do livre convencimento motivado, pode considerar prescindível a produção de determinada prova quando entender que os elementos documentais já são suficientes; a pretensão de reexaminar a necessidade ou suficiência das provas esbarra na Súmula 7/STJ; assim, o agravo foi conhecido e, no mérito, o recurso especial da recorrente foi negado provimento; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: WAISWOL E WAISWOL LTDA.; Agravado/recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade/merito Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial; recurso especial da empresa negado provimento
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, CDA (certidão De Dívida Ativa), Inscrição Em Dívida Ativa, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Tributário Cerceamento De Defesa Prova Pericial CDA (certidão De Dívida Ativa) Inscrição Em Dívida Ativa Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

WAISWOL E WAISWOL LTDA.

Agravante/recorrente

Município de São Paulo

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade/merito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto aos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  3. 3 necessidade de reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração; o indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento de defesa, pois o juiz, no âmbito do princípio do livre convencimento motivado, pode considerar prescindível a produção de determinada prova quando entender que os elementos documentais já são suficientes; a pretensão de reexaminar a necessidade ou suficiência das provas esbarra na Súmula 7/STJ; assim, o agravo foi conhecido e, no mérito, o recurso especial da recorrente foi negado provimento; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial; recurso especial da empresa negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial interposto por WAISWOL E WAISWOL LTDA.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º e o art. 98, §3º, do mesmo diploma.