AREsp 1931850 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de comando normativo nos arts. 4º e 6º do CPC/2015 apto a infirmar o acórdão recorrido, por aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e por entendimento de que o indeferimento de provas e o julgamento antecipado da lide não configuraram cerceamento de defesa quando há elementos probatórios suficientes, matéria cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIA DE FÁTIMA DUARTE; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Responsabilidade Civil Do Município, Admissibilidade De Recurso Especial, Produção De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Responsabilidade Civil Do Município Admissibilidade De Recurso Especial Produção De Provas +2 more

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Parties

MARIA DE FÁTIMA DUARTE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 4º e 6º do CPC/2015 (alegado cerceamento de defesa)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284 do STF por analogia
  3. 3 julgamento antecipado da lide e indeferimento de provas pelo juiz

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de comando normativo nos arts. 4º e 6º do CPC/2015 apto a infirmar o acórdão recorrido, por aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e por entendimento de que o indeferimento de provas e o julgamento antecipado da lide não configuraram cerceamento de defesa quando há elementos probatórios suficientes, matéria cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.