REsp 1958547 - DECISAO

REsp 1958547 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por falta de prequestionamento dos dispositivos federais invocados no acórdão recorrido, de modo que a matéria federal apontada não foi decidida pelo Tribunal de origem e o recurso não ultrapassa a admissibilidade, nos termos das súmulas aplicáveis e do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: VANDREA MARIA GARRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Responsabilidade Do Ente Público, Responsabilidade De Servidor Público, Dano Moral, Dano Material, Prequestionamento, Súmula 282 STF
Direito Público Direito Administrativo Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Cerceamento De Defesa Produção De Provas Responsabilidade Do Ente Público Responsabilidade De Servidor Público +4 more

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Parties

VANDREA MARIA GARRIDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela rejeição do pedido de produção de provas e julgamento antecipado da lide
  2. 2 Se a responsabilidade do servidor público exige demonstração de dolo ou culpa nos termos do art. 37, §6º, CF
  3. 3 Se houve comprovação de dano moral e dano material

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por falta de prequestionamento dos dispositivos federais invocados no acórdão recorrido, de modo que a matéria federal apontada não foi decidida pelo Tribunal de origem e o recurso não ultrapassa a admissibilidade, nos termos das súmulas aplicáveis e do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial.