AREsp 1935138 - DECISAO

AREsp 1935138 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve cerceamento de defesa, pois o Tribunal de origem corretamente concluiu que o feito estava suficientemente instruído e que o indeferimento da produção de provas foi justificável; a pretensão de modificar esse entendimento exigiria revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, atraindo-se a aplicação da Súmula 83/STJ; majoraram-se os honorários da parte recorrida com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Direito De Regresso, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Contratual Seguro E Transporte Rodoviário Cerceamento De Defesa Produção De Provas Direito De Regresso Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas
  2. 2 possibilidade de julgamento sem dilação probatória quando o feito está suficientemente instruído
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve cerceamento de defesa, pois o Tribunal de origem corretamente concluiu que o feito estava suficientemente instruído e que o indeferimento da produção de provas foi justificável; a pretensão de modificar esse entendimento exigiria revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, atraindo-se a aplicação da Súmula 83/STJ; majoraram-se os honorários da parte recorrida com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ.
  • Incidência da Súmula 83 do STJ.