AREsp 1935138 - DECISAO

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O acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, não houve cerceamento de defesa ao indeferir novas provas por estar o feito adequadamente instruído, restando comprovada a culpa da transportadora e a inaplicabilidade da cláusula de dispensa do direito de regresso; a modificação dessas conclusões exigiria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento, com majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: AMAZON TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Direito De Regresso, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito De Trânsito Seguros Cerceamento De Defesa Direito De Regresso Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

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Parties

AMAZON TRANSPORTES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral e documental
  3. 3 responsabilidade da transportadora e aplicabilidade de cláusula de dispensa de direito de regresso (DDR)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, não houve cerceamento de defesa ao indeferir novas provas por estar o feito adequadamente instruído, restando comprovada a culpa da transportadora e a inaplicabilidade da cláusula de dispensa do direito de regresso; a modificação dessas conclusões exigiria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento, com majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de R$ 1.500,00 para R$ 1.650,00, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.