AREsp 1955110 - DECISAO

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O agravo foi rejeitado porque os agravantes não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade de forma específica (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), não houve cerceamento de defesa já que a prova documental (cédula, planilha e extratos) foi considerada suficiente pelo Tribunal de origem no exercício do juízo sobre a necessidade de provas (art. 370/371 CPC), e a matéria relativa à liquidez do título e à interpretação contratual demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o aval é responsável solidário, não cabendo benefício de ordem, razão pela qual se negou provimento ao agravo e se majoraram honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do...

Parties
Agravante: MELCHIOR LUIZ DUARTE DE ABREU; Agravante: VIRGÍNIA CÉLIA PINHEIRO DE LIMA ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
agravo não provido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Cédula De Crédito Bancário, Título Executivo Extrajudicial, Benefício De Ordem, Perícia Contábil, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Bancário Execução Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Cédula De Crédito Bancário Título Executivo Extrajudicial +5 more

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Parties

MELCHIOR LUIZ DUARTE DE ABREU

Agravante

VIRGÍNIA CÉLIA PINHEIRO DE LIMA ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/15)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia contábil
  3. 3 Iliquidez do título/exigência de planilha demonstrativa da dívida

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque os agravantes não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade de forma específica (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), não houve cerceamento de defesa já que a prova documental (cédula, planilha e extratos) foi considerada suficiente pelo Tribunal de origem no exercício do juízo sobre a necessidade de provas (art. 370/371 CPC), e a matéria relativa à liquidez do título e à interpretação contratual demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o aval é responsável solidário, não cabendo benefício de ordem, razão pela qual se negou provimento ao agravo e se majoraram honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do...

Court Disposition

agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial interposto por MELCHIOR LUIZ DUARTE DE ABREU e VIRGÍNIA CÉLIA PINHEIRO DE LIMA ABREU
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais anteriormente fixados, observados os efeitos da concessão da gratuidade de justiça (art. 85, §11, CPC/15)