RHC 123433 - DECISAO

RHC 123433 - DECISAO

Não se conhece da pretensão de nulidade quando a alegação de cerceamento de defesa demanda exame aprofundado das provas e modificação do mérito, providência incompatível com a via do habeas corpus; além disso, não se reconheceu nulidade pela ausência de intimação quando a data do julgamento foi disponibilizada no sítio eletrônico da Corte, e houve preclusão quanto à oitiva da testemunha diante da reiterada inércia da defesa.

Parties
Impetrante: ELICIARIO GONÇALVES CRUZ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Nulidade Por Ausência De Intimação, Preclusão De Prova, Sustentação Oral, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Nulidade Por Ausência De Intimação Preclusão De Prova Sustentação Oral Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ELICIARIO GONÇALVES CRUZ

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva de testemunha
  2. 2 nulidade por ausência de intimação do defensor da data de julgamento para sustentação oral
  3. 3 limites do habeas corpus para exame probatório e supressão de instância

Ratio Decidendi

Não se conhece da pretensão de nulidade quando a alegação de cerceamento de defesa demanda exame aprofundado das provas e modificação do mérito, providência incompatível com a via do habeas corpus; além disso, não se reconheceu nulidade pela ausência de intimação quando a data do julgamento foi disponibilizada no sítio eletrônico da Corte, e houve preclusão quanto à oitiva da testemunha diante da reiterada inércia da defesa.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se