AREsp 1922133 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por força de óbices processuais: ausência de prequestionamento de questões relevantes (Súmula 211/STJ) e necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) que impede o processamento do recurso especial, além de deficiência na fundamentação da alegada divergência jurisprudencial (Súmula 284/STF). Em consequência, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários na forma prevista.

Parties
Agravante: JOSÉ AILTON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Testemunhal, Prequestionamento, Individualização Da Conduta, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Produção De Prova Testemunhal Prequestionamento Individualização Da Conduta Recurso Especial +6 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ AILTON DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na apreciação de tese capaz de infirmar o julgado (arts. 489 §1º IV e 1.022 II CPC)
  2. 2 julgamento antecipado do mérito sem produção de prova testemunhal (art. 357 §§4º e 5º CPC)
  3. 3 ausência de individualização da conduta imputada (art. 161, Lei n. 8.112/90)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por força de óbices processuais: ausência de prequestionamento de questões relevantes (Súmula 211/STJ) e necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) que impede o processamento do recurso especial, além de deficiência na fundamentação da alegada divergência jurisprudencial (Súmula 284/STF). Em consequência, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários na forma prevista.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se