AREsp 1930207 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, ao considerar suficientes os elementos probatórios constantes dos autos para o julgamento antecipado da lide, decidiu que não houve cerceamento de defesa; modificar esse entendimento exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ. Em consequência, negou-se provimento ao agravo e procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 98.

Parties
Agravante: PEDRO LUIZ ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão De Agravo No STJ
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Litigância De Má Fé
Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Ônus Da Prova Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Litigância De Má Fé

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Parties

PEDRO LUIZ ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de expedição de ofício ao INSS (art. 369 CPC/2015)
  2. 2 alegada violação ao ônus da prova (art. 373, I, CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, ao considerar suficientes os elementos probatórios constantes dos autos para o julgamento antecipado da lide, decidiu que não houve cerceamento de defesa; modificar esse entendimento exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ. Em consequência, negou-se provimento ao agravo e procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 98.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor atualizado da causa, observado o disposto nos §§2º e 3º do art. 98 do CPC/2015.