REsp 1855142 - DECISAO

REsp 1855142 - DECISAO

O STJ verificou que não houve cerceamento de defesa porque o juiz a quo fundamentou o indeferimento da prova pericial diante da suficiência da prova documental e oral nos autos; confirmou-se a existência de improbidade por dolo genérico quanto à transferência de servidor e às irregularidades na execução orçamentária de 2003; reconheceu-se a possibilidade de imposição de multa civil nos termos do art. 12 da Lei 8.429/92 mesmo sem dano ao erário; assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente / Ex Prefeito / Réu: HENRIQUE LOPES; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (conhecido E Não Provido)
Outcome
Recurso Especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Dolo Genérico, Dosimetria De Sanção, Multa Civil, Execução Orçamentária, Transferência De Servidor, Fracionamento De Licitação
Direito Sancionador Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Cerceamento De Defesa Prova Pericial Dolo Genérico Dosimetria De Sanção +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HENRIQUE LOPES

Recorrente / Ex Prefeito / Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por cerceamento de defesa pela suposta necessidade de prova pericial
  2. 2 necessidade e suficiência de prova documental e oral
  3. 3 comprovação de dolo genérico e má-fé na execução orçamentária e na transferência de servidor

Ratio Decidendi

O STJ verificou que não houve cerceamento de defesa porque o juiz a quo fundamentou o indeferimento da prova pericial diante da suficiência da prova documental e oral nos autos; confirmou-se a existência de improbidade por dolo genérico quanto à transferência de servidor e às irregularidades na execução orçamentária de 2003; reconheceu-se a possibilidade de imposição de multa civil nos termos do art. 12 da Lei 8.429/92 mesmo sem dano ao erário; assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conhece-se do Recurso Especial e nega-se provimento.
  • Publique-se.