AREsp 1963338 - DECISAO

AREsp 1963338 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnaram especificamente seus fundamentos, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF que torna inadmissível o recurso especial em tais condições.

Parties
Agravante: SMILES FIDELIDADE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Do Mérito, Produção De Provas, Admissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Recurso Especial Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Do Mérito Produção De Provas Admissão De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

SMILES FIDELIDADE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa quando o juiz deliberou sobre a desnecessidade de produção de provas apenas no ato da sentença
  2. 2 Possibilidade de o julgador julgar o mérito com base no art. 355 do CPC quando entender desnecessária a produção de provas
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da insuficiência de confrontação dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnaram especificamente seus fundamentos, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF que torna inadmissível o recurso especial em tais condições.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.