AREsp 1933738 - DECISAO

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O acórdão manteve que não houve cerceamento de defesa porque o juízo de origem, como destinatário da prova, considerou o processo apto e suficientemente instruído para o julgamento, declarando a desnecessidade de perícia contábil; assim, aplicou-se o óbice da Súmula 83 do STJ ao recurso especial e este foi negado provimento, majorando-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MANOEL CORREA DE SOUZA NETO; Agravante: MONICA MARIA FERRAZ DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Cédula De Crédito Bancário, Recuperação Judicial, Novação, Honorários Advocatícios, Súmula 83 STJ
Processo Civil Execução Direito Bancário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Cédula De Crédito Bancário Recuperação Judicial Novação +2 more

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Parties

MANOEL CORREA DE SOUZA NETO

Agravante

MONICA MARIA FERRAZ DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por indeferimento de perícia contábil
  2. 2 Prescindibilidade da prova pericial quando o feito está suficientemente instruído
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 83 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que não houve cerceamento de defesa porque o juízo de origem, como destinatário da prova, considerou o processo apto e suficientemente instruído para o julgamento, declarando a desnecessidade de perícia contábil; assim, aplicou-se o óbice da Súmula 83 do STJ ao recurso especial e este foi negado provimento, majorando-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 11% para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.