AREsp 1951322 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que a perícia contábil-financeira foi postulada apenas para a quantificação do eventual valor indenizatório, não para comprovar a existência dos danos; assim, não ocorreu cerceamento de defesa. Além disso, conhecer do pedido implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido. Por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/apelante/recorrente: DIGITAL PRISMA CURSOS ESPECIAIS LTDA; Apelada/recorrida: Anhanguera Educacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Perícia Contábil Financeira, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Danos Materiais, Quantificação De Indenização
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Contratual Prova/perícia Cerceamento De Defesa Perícia Contábil Financeira Ônus Da Prova Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

DIGITAL PRISMA CURSOS ESPECIAIS LTDA

Agravante/apelante/recorrente

Anhanguera Educacional

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela não realização de perícia contábil-financeira requerida
  2. 2 Se a perícia foi requerida para provar a existência do dano ou apenas para quantificar o quantum
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a perícia contábil-financeira foi postulada apenas para a quantificação do eventual valor indenizatório, não para comprovar a existência dos danos; assim, não ocorreu cerceamento de defesa. Além disso, conhecer do pedido implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido. Por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.