AREsp 1942792 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de nova busca probatória implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegação de violação ao art. 422 do CPC/2015 não foi prequestionada no acórdão recorrido, atraindo a Súmula 282/STF; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da nova perícia por entender que o laudo existente era suficiente para formar seu convencimento.

Parties
Agravante: Carlos Alberto Momesso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Livre Convencimento Motivado, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Previdenciário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Livre Convencimento Motivado Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

Carlos Alberto Momesso

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova pericial
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória e vedação pela Súmula 7/STJ
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto ao artigo 422 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de nova busca probatória implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegação de violação ao art. 422 do CPC/2015 não foi prequestionada no acórdão recorrido, atraindo a Súmula 282/STF; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da nova perícia por entender que o laudo existente era suficiente para formar seu convencimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado.