AREsp 1905928 - ACORDAO

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O acolhimento da alegação de cerceamento de defesa relativa ao indeferimento de prova testemunhal exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o indeferimento por caracterizar exercício regular do juízo sobre a necessidade da prova.

Parties
Agravante: Maria Lúcia Borges de Faria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Rediscussão De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Produção De Prova Testemunhal, Julgamento Antecipado, Ampla Defesa, Devido Processo Legal
SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Cerceamento De Defesa Rediscussão De Matéria Fática Súmula 7/stj Produção De Prova Testemunhal Julgamento Antecipado +2 more

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Parties

Maria Lúcia Borges de Faria

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 verificação de cerceamento de defesa pela indeferição de prova testemunhal
  3. 3 se o julgamento antecipado da lide caracteriza cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O acolhimento da alegação de cerceamento de defesa relativa ao indeferimento de prova testemunhal exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o indeferimento por caracterizar exercício regular do juízo sobre a necessidade da prova.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.