REsp 1788931 - DECISAO

REsp 1788931 - DECISAO

Parties
Recorrente: BERKELEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S/A; Recorrida: BJ PROJETOS E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Cobrança De Seguro) / Decisão Em Recurso Especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Aplicabilidade Do CDC, Responsabilidade Securitária, Necessidade De Prova Pericial, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Julgamento Antecipado Da Lide, Honorários Sucumbenciais
Seguro Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Cerceamento De Defesa Negativa De Prestação Jurisdicional Aplicabilidade Do CDC Responsabilidade Securitária +4 more

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Parties

BERKELEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S/A

Recorrente

BJ PROJETOS E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Cobrança De Seguro) / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 cerceamento de defesa pela recusa de produção de prova pericial
  3. 3 inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica contratante do seguro