AREsp 1061631 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a pretensão do agravante implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se o reconhecimento do dever de indenizar pelos 22.123 hidrômetros defeituosos (64,81%) e o valor homologado de R$ 2.054.528,36, bem como a interpretação de que a devolução dos 22.123 hidrômetros decorre da própria indenização para evitar enriquecimento indevido.

Parties
Agravante: AVS Comércio Exterior Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Coisa Julgada, Indenização, Devolução De Bens
Processo Civil Responsabilidade Civil Execução/liquidação Cerceamento De Defesa Reexame De Provas Coisa Julgada Indenização Devolução De Bens

Case Brief

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Parties

AVS Comércio Exterior Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas
  3. 3 reconhecimento do dever de indenizar por hidrômetros defeituosos

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a pretensão do agravante implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se o reconhecimento do dever de indenizar pelos 22.123 hidrômetros defeituosos (64,81%) e o valor homologado de R$ 2.054.528,36, bem como a interpretação de que a devolução dos 22.123 hidrômetros decorre da própria indenização para evitar enriquecimento indevido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que reconheceu o dever de indenizar pelos 22.123 hidrômetros e o valor homologado de R$ 2.054.528,36, bem como a determinação, conforme entendimento do tribunal a quo, de devolução dos hidrômetros defeituosos