REsp 1550847 - ACORDAO

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Havendo elementos probatórios suficientes nos autos, o indeferimento motivado da produção de provas não caracteriza cerceamento de defesa; ademais, a revisão das conclusões do Tribunal a quo sobre interposição fraudulenta e sobre a proporcionalidade da pena de perdimento demandaria reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: SOLAR GARDEN - DECORAÇÃO E ILUMINAÇÃO SOLAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Pena De Perdimento, Reexame De Fatos E Provas, Julgamento Antecipado Da Lide, Súmula 7 Do STJ, Princípio Do Livre Convencimento Motivado
PROCESSUAL CIVIL Tributário Cerceamento De Defesa Pena De Perdimento Reexame De Fatos E Provas Julgamento Antecipado Da Lide Súmula 7 Do STJ Princípio Do Livre Convencimento Motivado

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Parties

SOLAR GARDEN - DECORAÇÃO E ILUMINAÇÃO SOLAR LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por indeferimento da produção de provas
  2. 2 Aplicação e proporcionalidade da pena de perdimento
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Havendo elementos probatórios suficientes nos autos, o indeferimento motivado da produção de provas não caracteriza cerceamento de defesa; ademais, a revisão das conclusões do Tribunal a quo sobre interposição fraudulenta e sobre a proporcionalidade da pena de perdimento demandaria reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.