AREsp 1952420 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por entender que o acolhimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório (produção de prova pericial) e, portanto, incide o óbice da Súmula 7 do STJ, sendo suficientes nos autos as planilhas e elementos apresentados; além disso, majoraram-se honorários em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: EMERSON MONTEIRO e OUTROS; Exequente/agravado: CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Capitalização De Juros, Cláusulas Abusivas, Súmula 7 Do STJ, Execução De Título Extrajudicial, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Capitalização De Juros Cláusulas Abusivas Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

EMERSON MONTEIRO e OUTROS

Agravante/recorrente

CEF

Exequente/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 reexame de prova e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos bancários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por entender que o acolhimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório (produção de prova pericial) e, portanto, incide o óbice da Súmula 7 do STJ, sendo suficientes nos autos as planilhas e elementos apresentados; além disso, majoraram-se honorários em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.