AREsp 1963133 - DECISAO

AREsp 1963133 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões indicaram genericamente violação de lei federal sem apontar dispositivos (Súmula 284/STF), não atacaram fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e não foi indicado acórdão paradigma, circunstâncias que impedem o recebimento do recurso especial; majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: DURVALINA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Produã§ã£o De Provas, Preclusã£o, Sãºmulas 283 E 284 STF, Honorã¡rios Advocatãcios, Revogaã§ã£o De Doaã§ã£o, Indicaã§ã£o De Acã³rdã£o Paradigma
Processo Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Produã§ã£o De Provas Preclusã£o Sãºmulas 283 E 284 STF Honorã¡rios Advocatãcios +2 more

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Parties

DURVALINA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por julgamento antecipado e indeferimento de produção de provas
  2. 2 Indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões indicaram genericamente violação de lei federal sem apontar dispositivos (Súmula 284/STF), não atacaram fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e não foi indicado acórdão paradigma, circunstâncias que impedem o recebimento do recurso especial; majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita