AREsp 1938486 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos do Código Civil (arts. 421 e 422) no acórdão recorrido, e porque a alegação de cerceamento de defesa, relativa ao indeferimento de prova pericial, foi afastada pelo Tribunal de origem ao considerar suficientes as provas documentais, sendo vedado nesta Corte reexaminar o conjunto probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Autor: E. J.; Autor: F. C. M. J.; Autor: I. M. J.; Ré: UNIMED Apucarana (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Dano Moral / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Intempestividade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Tutela Antecipada, Dano Moral, Obrigação De Fazer, Honorários De Sucumbência
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Case Brief

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Parties

E. J.

Autor

F. C. M. J.

Autor

I. M. J.

Autor

UNIMED Apucarana (UNIMED)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Dano Moral / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento dos arts. 421 e 422 do CC/2002
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos do Código Civil (arts. 421 e 422) no acórdão recorrido, e porque a alegação de cerceamento de defesa, relativa ao indeferimento de prova pericial, foi afastada pelo Tribunal de origem ao considerar suficientes as provas documentais, sendo vedado nesta Corte reexaminar o conjunto probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.