AREsp 1757773 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a Corte local corretamente concluiu, com base no acervo probatório, que não há elementos suficientes de que a agravante tenha efetivamente influenciado a conclusão do negócio (fundamento que exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ); não se demonstrou prejuízo processual quanto ao depoimento do preposto (pas de nullité sans grief); e a fixação dos honorários observou o art. 85 do CPC/2015, considerando-se a data da sentença.

Parties
Agravante: SAAG-REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA.; Compradora (mencionada): Filipinas Empreendimentos Imobiliários S/A; Parte Mencionada/terceira: Cláudia Martins Borba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmula 83/stj (comissão De Corretagem), Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc/2015), Inovação Recursal, Aplicação Temporal Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Contratos/comissão De Corretagem Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Súmula 7/stj (reexame De Provas) Súmula 83/stj (comissão De Corretagem) Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc/2015) Inovação Recursal +1 more

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Parties

SAAG-REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA.

Agravante

Filipinas Empreendimentos Imobiliários S/A

Compradora (mencionada)

Cláudia Martins Borba

Parte Mencionada/terceira

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa
  2. 2 direito ao recebimento de comissão de corretagem (art. 725 CC/02)
  3. 3 fixação de honorários sucumbenciais à luz do CPC/2015 (art. 85)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a Corte local corretamente concluiu, com base no acervo probatório, que não há elementos suficientes de que a agravante tenha efetivamente influenciado a conclusão do negócio (fundamento que exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ); não se demonstrou prejuízo processual quanto ao depoimento do preposto (pas de nullité sans grief); e a fixação dos honorários observou o art. 85 do CPC/2015, considerando-se a data da sentença.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão agravada