AREsp 1809738 - DECISAO

AREsp 1809738 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque as alegações da agravante demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório (óspice da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da obrigação de fazer (reparos) com base na prova pericial, afastou prescrição/decadência e considerou proporcionais as astreintes; ademais houve fundamentação suficiente a justificar a manutenção da decisão impugnada, impondo-se também a majoração dos honorários conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU; Recorrido/autor: CONDOMÍNIO (autor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Negado Provimento
Outcome
Agravo desprovido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Ilegitimidade Passiva, Decadência, Prescrição, Astreintes, Prova Pericial, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Ilegitimidade Passiva Decadência Prescrição Astreintes +3 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravante

CONDOMÍNIO (autor)

Recorrido/autor

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa
  2. 2 alegação de ilegitimidade passiva ad causam
  3. 3 alegação de decadência e prescrição

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque as alegações da agravante demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório (óspice da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da obrigação de fazer (reparos) com base na prova pericial, afastou prescrição/decadência e considerou proporcionais as astreintes; ademais houve fundamentação suficiente a justificar a manutenção da decisão impugnada, impondo-se também a majoração dos honorários conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo desprovido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC