AREsp 1925039 - DECISAO

AREsp 1925039 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional não é matéria própria para recurso especial (competência do STF), a invocação genérica do art. 369 do CPC sofreu o óbice da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ; ademais, o perito prestou os esclarecimentos previstos em lei sem omissão ou superficialidade.

Parties
Agravante: MILTON JORGE MINELLO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Perícia, Imissão Na Posse, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Prova Pericial Cerceamento De Defesa Perícia Imissão Na Posse Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 29 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MILTON JORGE MINELLO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 369 do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 5º, LV, da CF/88 (cerceamento de defesa)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alínea "a" da CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional não é matéria própria para recurso especial (competência do STF), a invocação genérica do art. 369 do CPC sofreu o óbice da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ; ademais, o perito prestou os esclarecimentos previstos em lei sem omissão ou superficialidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.