AREsp 1943751 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a análise mostrou que não houve cerceamento de defesa: o acervo documental era suficiente para o julgamento antecipado da lide, o agravante não demonstrou a imprescindibilidade das provas pleiteadas e a revisão desses pontos exigiría reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, questões constitucionais não são apreciáveis na via especial para conhecimento do recurso; determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: RONALDO VICENTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Produção De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Prova Direito Processual Civil Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Produção De Provas Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RONALDO VICENTE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa
  2. 2 necessidade de produção de prova testemunhal
  3. 3 julgamento antecipado da lide

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a análise mostrou que não houve cerceamento de defesa: o acervo documental era suficiente para o julgamento antecipado da lide, o agravante não demonstrou a imprescindibilidade das provas pleiteadas e a revisão desses pontos exigiría reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, questões constitucionais não são apreciáveis na via especial para conhecimento do recurso; determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...
  • Publique-se.