AREsp 1942750 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as alegadas violações envolveriam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e, quanto à alegação relativa ao art. 435, § único do CPC, houve deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo apto a sustentar a tese, atraindo a Súmula 284/STF; portanto o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: SIDNEY CARLOS LILLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Revelia, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direitos Autorais Cerceamento De Defesa Prova Pericial Revelia Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

SIDNEY CARLOS LILLA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível cerceamento de defesa pela não realização de perícia na mídia (art. 369 e art. 435, parágrafo único, CPC)
  2. 2 incidência dos efeitos da revelia pela não apresentação de contestação (art. 344, CPC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as alegadas violações envolveriam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e, quanto à alegação relativa ao art. 435, § único do CPC, houve deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo apto a sustentar a tese, atraindo a Súmula 284/STF; portanto o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.