AREsp 1855348 - ACORDAO

AREsp 1855348 - ACORDAO

Não houve cerceamento de defesa, porque o juiz pode indeferir diligências que lhe pareçam inúteis ou protelatórias com fundamento no art. 370 do CPC/2015 e porque os autos continham provas suficientes para a formação do convencimento; modificar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, devendo-se negar provimento ao Agravo Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Livre Admissibilidade Da Prova, Persuasão Racional, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Processual Administrativo Cerceamento De Defesa Prova Pericial Livre Admissibilidade Da Prova Persuasão Racional Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de oitiva de testemunhas e prova pericial
  2. 2 Aplicação do princípio da persuasão racional e da livre admissibilidade da prova (arts. 370 e 371 CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não houve cerceamento de defesa, porque o juiz pode indeferir diligências que lhe pareçam inúteis ou protelatórias com fundamento no art. 370 do CPC/2015 e porque os autos continham provas suficientes para a formação do convencimento; modificar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, devendo-se negar provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Agravo Interno não provido.