AREsp 1953824 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou interesse recursal quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (não opôs embargos de declaração), não prequestionou os dispositivos federais invocados (arts. 940 CC e 42 CDC) e não indicou o dispositivo federal tido por violado, configurando deficiência de fundamentação e atraindo as Súmulas 282, 356 e 284 do STF; aplicou-se também o Enunciado Administrativo n.3 quanto à exigência do NCPC.

Parties
Agravante: Itaplas MS Reciclagem Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Incidência De Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Prequestionamento Admissibilidade Recursal Incidência De Súmulas +1 more

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Parties

Itaplas MS Reciclagem Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de violação aos arts. 940 do Código Civil e 42, parágrafo único, do CDC
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou interesse recursal quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (não opôs embargos de declaração), não prequestionou os dispositivos federais invocados (arts. 940 CC e 42 CDC) e não indicou o dispositivo federal tido por violado, configurando deficiência de fundamentação e atraindo as Súmulas 282, 356 e 284 do STF; aplicou-se também o Enunciado Administrativo n.3 quanto à exigência do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça.
  • Publique-se.