AREsp 1938923 - DECISAO

AREsp 1938923 - DECISAO

Não houve cerceamento de defesa, porque a autora não demonstrou dúvida fundada capaz de ensejar perícia; o PPP juntado indicou exposição ao ruído inferior aos limites de tolerância vigentes, o juiz pode indeferir provas que considerar desnecessárias com base no seu livre convencimento e a reforma da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.

Parties
Agravante: EDLEUSA DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Aposentadoria Especial, Perfil Profissiográfico Previdenciário PPP, Enquadramento Por Categoria Profissional, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Previdenciário Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Aposentadoria Especial Perfil Profissiográfico Previdenciário PPP Enquadramento Por Categoria Profissional Súmula 7/stj +1 more

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Parties

EDLEUSA DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de cerceamento de defesa pela não admissão de prova pericial
  2. 2 Requisitos para enquadramento de atividade especial e conversão de tempo especial em comum
  3. 3 Valor probatório do PPP e possibilidade de admitir formulários de outros empregados como prova emprestada

Ratio Decidendi

Não houve cerceamento de defesa, porque a autora não demonstrou dúvida fundada capaz de ensejar perícia; o PPP juntado indicou exposição ao ruído inferior aos limites de tolerância vigentes, o juiz pode indeferir provas que considerar desnecessárias com base no seu livre convencimento e a reforma da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se.