AREsp 1850421 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da alegação de cerceamento de defesa demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou que a prova documental juntada era suficiente para afastar o cerceamento.

Parties
Agravante: MOTASA COMERCIO DE TECIDOS EIRELI; Agravado: NANETE TÊXTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Cerceamento De Defesa Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MOTASA COMERCIO DE TECIDOS EIRELI

Agravante

NANETE TÊXTIL LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 existência de cerceamento de defesa
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 suficiência da prova documental para formação do convencimento judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da alegação de cerceamento de defesa demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou que a prova documental juntada era suficiente para afastar o cerceamento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno negado provimento
  • Pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé indeferido